Não existem mais turmas presenciais disponíveis para matrícula neste curso.
- Posturas municipais;
- A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais;
- Poder de polícia: breve histórico;
- O poder de polícia administrativa na atualidade;
- Polícia administrativa – polícia judiciária;
- Exemplos excepcionais de poder de polícia administrativa que podem se confundir com o poder de polícia judiciária - os limites;
- Características do poder de polícia;
- Limites ao poder de polícia;
- Da desorganização patente da fiscalização de poder de polícia;
- Do fiscal de poder de polícia;
- Da necessária valorização da carreira do fiscal de poder de polícia;
- Da fiscalização de poder de polícia – da fiscalização integrada – da fiscalização unificada;
- Porque a fiscalização integrada/unificada;
- A fiscalização de poder de polícia;
- A fiscalização municipal;
- Abrangência da fiscalização de posturas municipais;
- Fiscalização de posturas municipais;
- Fiscal de posturas - atribuições mais comuns;
- Conhecimentos básicos necessários ao desempenho da função;
- Atos relativos a fiscalização do poder de polícia;
- Atos fiscalizadores (inspeções, vistorias, exames, notificações);
- A Licença de Localização e Funcionamento;
- Postura do agente fiscal;
- Premissas a serem observadas pelo agente fiscal;
- Instrumentos de fiscalização;
- Relatório de fiscalização;
- Notificação;
- Embargo;
- Auto de infração;
- Recursos;
- Das sanções a serem aplicadas;
- O mobiliário urbano;
- O exercício de atividade no logradouro público;
- Exibição de publicidade;
- Toldo;
- Caçambas;
- Importantes passos para o avanço das posturas municipais;
- Decisão – astreintes - obrigatoriedade da adoção pelo poder executivo municipal de providências necessárias ao cumprimento do código de posturas municipais;
- Termo de ajustamento de conduta – fiscalização sonora de eventos.
| Aula | Professor | Duração |
|---|
| P001 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 00:16:46 |
| P002 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 01:24:39 |
| P003 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 00:58:01 |
| P004 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 01:27:57 |
| P005 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 01:08:44 |
| P006 POSTURAS 07/03/2023 | Juliana Fernandino Costa | 00:08:03 |
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