Não existem mais turmas presenciais disponíveis para matrícula neste curso.
- Posturas municipais;
- A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais;
- Poder de polícia: breve histórico;
- O poder de polícia administrativa na atualidade;
- Polícia administrativa – polícia judiciária;
- Exemplos excepcionais de poder de polícia administrativa que podem se confundir com o poder de polícia judiciária - os limites;
- Características do poder de polícia;
- Limites ao poder de polícia;
- Da desorganização patente da fiscalização de poder de polícia;
- Do fiscal de poder de polícia;
- Da necessária valorização da carreira do fiscal de poder de polícia;
- Da fiscalização de poder de polícia – da fiscalização integrada – da fiscalização unificada;
- Porque a fiscalização integrada/unificada;
- A fiscalização de poder de polícia;
- A fiscalização municipal;
- Abrangência da fiscalização de posturas e obras municipais;
- Fiscalização de obras;
- Fiscalização de posturas municipais;
- Fiscal de posturas e de obras - atribuições mais comuns;
- Conhecimentos básicos necessários ao desempenho da função;
- Atos relativos a fiscalização do poder de polícia;
- Atos fiscalizadores (inspeções, vistorias, exames, notificações);
- Postura do agente fiscal;
- Premissas a serem observadas pelo agente fiscal;
- Instrumentos de fiscalização;
- Relatório de fiscalização;
- Notificação;
- Embargo;
- Auto de infração;
- Recursos;
- Das sanções a serem aplicadas;
- Estratégias de fiscalização (obras de construção civil);
- Como fiscalizar?;
- O que fiscalizar?;
- Quem/onde fiscalizar?;
- Jurisprudência;
- Atividades exercidas em logradouros públicos (comércio ambulante, bancas de jornais, colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais.);
- O mobiliário urbano;
- O exercício de atividade no logradouro público;
- Exibição de publicidade;
- Toldo;
- Caçambas;
- A lei do uso do solo e a lei de zoneamento da cidade;
- Importantes passos para o avanço das posturas municipais;
- Plano diretor;
- Decisão – astreintes - obrigatoriedade da adoção pelo poder executivo municipal de providências necessárias ao cumprimento do código de posturas municipais;
- Termo de ajustamento de conduta – fiscalização sonora de eventos;
- Turma manda proprietários demolirem ocupações de espaço público na 710 Norte;
- Glossário de termos técnicos e administrativos;
- Principais normas aplicáveis às obras e serviços de engenharia e arquitetura.