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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


DATA: 04/03/2021

LOCAL: BELO HORIZONTE/MG

INSCRIÇÕES LIMITADAS EM RAZÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - 20 VAGAS 

 

INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.


  • Por R$ 690,00

 
CALENDÁRIO TURMA
(
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA BH MARÇO 2021
) -
TURNO 1
(
Confirmada
)
De 04/03/2021 a 04/03/2021
DOM
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TER
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Investimento:
R$ 690,00
( Valor Cheio do Curso )
Taxa de Matrícula:
R$ 0,00
( Matrícula )
Investimento Total:
( Valor Total )
Realizar pré-matrícula:
A confirmação de sua matrícula é condicionada a confirmação do pagamento de sua inscrição no prazo de até 5 dias.
O valor da curso poderá ser dividido de acordo com as condições disponibizadas a seguir.

  • Análise histórica da irregularidade urbana nos pequenos municípios de Minas Gerais;
  • Regularização Fundiária – Marcos Normativos e Evolução Legislativa – O que muda com a Lei 13.465/17;
  • Mapeando o município – A importância do georreferenciamento e adoção de políticas públicas de controle aos parcelamentos irregulares;
  • O Direito Urbanístico na Constituição de 1988 - competências legislativas;
  • Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 - diretrizes da política urbana e a introdução do 42B;
  • Núcleo Urbano Informal Interesse Social x Interesse Específico;
  • Regularização fundiária de interesse social;
  • Mecanismos de Regularização Fundiária;
  • Da legitimação fundiária, da legitimação de posse - quando usar legitimação fundiária e quando usar legitimação de posse;
  • Do direito real de laje;
  • Projeto de Regularização Fundiária – Como fazer na prática;
  • O que deve conter o projeto urbanístico;
  • Processo Administrativo no âmbito do Registro de Imóveis;
  • Tratamento relativo aos conjuntos habitacionais informais;
  • Tratamento do condomínio urbano simples, com aplicação para habitações coletivas;
  • Da arrecadação de imóveis abandonados;
  • Provimento nº 44, de 18 de março de 2015 - estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

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