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ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

DATA: 27/04/2021

LOCAL: BELO HORIZONTE/MG ou ON-LINE (com transmissão ao vivo e interação em tempo real)

INSCRIÇÕES LIMITADAS EM RAZÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - 20 VAGAS 


INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.


  • Por R$ 980,00
 
Não existem mais turmas presenciais disponíveis para matrícula neste curso.

  • Lei Complementar 116/2003;
  • Definição da base de cálculo – Qual é o preço do serviço?;
  • Dedução ou não na base de cálculo dos materiais;
  • Local de ocorrência do fato gerador;
  • Diferença entre a execução do projeto e acompanhamento da obra;
  • O ISS da construção civil na jurisprudência;
  • A reviravolta da jurisprudência;
  • As propostas de legislação municipal – como frear deduções;
  • A necessária atuação das Procuradorias Municipais para reversão dos entendimentos dos TJs, do STJ e do STF;
  • Fiscalização preventiva;
  • Substituição tributária;
  • Responsabilidade tributária;
  • Solidariedade.

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