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FISCALIZAÇÃO DO MEI - PRESENCIAL

DATA: 07 DE MARÇO DE 2024

LOCAL: PRESENCIAL EM BELO HORIZONTE/MG

INSTRUTOR: SANDRO BARBOSA

Mestre em Direito Tributário pelo IBET. Pós graduado em Direito Tributário Municipal UNIRIO/IAJUF, pós graduado em Processo Tributário pelo UNIRIO/IAJUF. Atua como consultor na área tributária promovendo capacitação de servidores municipais e fomentando melhores práticas fiscais. Advogado especializado em Direito Tributário Municipal.

A QUEM SE DESTINA

Fiscais de Tributação Municipal, Contadores de Prefeituras, Chefes de Setor de Fiscalização Municipal, Secretários de Fazenda de Prefeituras e Chefes de Divisão de Fiscalização Municipal. 


  • Por R$ 1.290,00
 
CALENDÁRIO TURMA
(
FISCALIZAÇÃO DO MEI BH
) -
TURNO 1
(
Não Confirmada
)
De 23/11/2023 a 28/02/2024
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Investimento:
R$ 1290,00
( Valor Cheio do Curso )
Taxa de Matrícula:
R$ 0,00
( Matrícula )
Investimento Total:
( Valor Total )
Realizar pré-matrícula:
REALIZAR MATRICULA
A confirmação de sua matrícula é condicionada a confirmação do pagamento de sua inscrição no prazo de até 5 dias.
O valor da curso poderá ser dividido de acordo com as condições disponibizadas a seguir.
  • Conceitos e legislação aplicada ao MEI
  • Atividades permitidas
  • Limites de faturamento, desenquadramento e exclusão do regime SIMEI
  • Emissão de nota fiscal
  • Nota Fiscal Padrão Nacional e a Resolução CGSN nº 172/2023
  • Declaração anual de faturamento
  • Rotinas e procedimentos de fiscalização do MEI
  • Cobrança da dívida ativa do MEI
  • Notificação para autorregulação
  • AINF 4.0 para fiscalização do MEI
  • Processo Administrativo Fiscal Municipal para o MEI
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TURMAS DISPONÍVEIS DO CURSO
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