DÍVIDA ATIVA: COBRANÇA, PROTESTO E EXECUÇÃO

O treinamento visa capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da dívida ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.

• Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
• Inscrição de pessoa física / jurídica - contribuinte e responsável;
• As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa;
• TCE e o controle da dívida ativa;
• Lei n° 6830/80 - as normas de execução fiscal;
• Decadência e prescrição;
• Revisão dos lançamentos;
• As regras da lei de responsabilidade fiscal;
• Garantias e privilégios do crédito tributário;
• As normas do simples nacional LC 123/06;
• Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia;
• A certidão da dívida ativa - modelo de certidão;
• Cobrança da dívida ativa - prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;
• Parcelamento da dívida ativa (administrativo e judicial);
• Protesto;
• A administração da dívida - baixa, cancelamento, parcelamento e novação;
• Revisão de lançamento e repetição de indébito.