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DÍVIDA ATIVA


INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.


 

O treinamento visa capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da dívida ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.

  • Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
  • Inscrição de pessoa física / jurídica - contribuinte e responsável;
  • As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa;
  • TCE/MG e o controle da dívida ativa;
  • Lei n° 6830/80 - as normas de execução fiscal;
  • Decadência e prescrição;
  • Revisão dos lançamentos;
  • As regras da lei de responsabilidade fiscal;
  • Garantias e privilégios do crédito tributário;
  • As normas do simples nacional LC 123/06;
  • Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia;
  • A certidão da dívida ativa - modelo de certidão;
  • Cobrança da dívida ativa - prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;
  • Parcelamento da dívida ativa (administrativo e judicial);
  • Protesto;
  • A administração da dívida - baixa, cancelamento, parcelamento e novação;
  • Revisão de lançamento e repetição de indébito.

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