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COMO FICAM OS ALVARÁS COM A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA


DATA: 26/08/2020

ONLINE E AO VIVO. 

As aulas gravadas ficam disponíveis para os alunos pelo período de 30 dias. Chat durante o curso, a instrutora responde aos alunos em tempo real. 


INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.


  • Por R$ 980,00

 

  • Da norma de caráter geral;
  • A liberdade Econômica e a boa-fé;
  • Da não aplicabilidade ao Direito Tributário;
  • Os alvarás e licenças municipais continuam vinculados à liberação do Poder Público Municipal;
  • Da notificação ao Ministério da Economia – Como fazer?;
  • Das atividades de baixo risco – Necessidade de decreto federal ou do CGSIM;
  • Da possibilidade do município de definir o baixo risco;
  • É possível a cobrança de taxa nas atividades definidas como baixo risco?;
  • A necessária melhora na qualidade dos serviços públicos;
  • Propagandas da mídia não revelam a realidade.

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