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COMO FICAM OS ALVARÁS COM A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA


DATA: 18/08/2021

ONLINE (TRANSMISSÃO AO VIVO) E PRESENCIAL

LOCAL TURMA PRESENCIAL: BELO HORIZONTE/MG

INSCRIÇÕES LIMITADAS EM RAZÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - 20 VAGAS 

 

INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.


  • Por R$ 1.190,00

 
CALENDÁRIO TURMA
(
LIBERDADE ECONÔMICA 18/08/2021
) -
TURNO 1
(
Confirmada
)
De 18/08/2021 a 18/08/2021
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SAB
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Investimento:
R$ 1190,00
( Valor Cheio do Curso )
Taxa de Matrícula:
R$ 0,00
( Matrícula )
Investimento Total:
( Valor Total )
Realizar pré-matrícula:
A confirmação de sua matrícula é condicionada a confirmação do pagamento de sua inscrição no prazo de até 5 dias.
O valor da curso poderá ser dividido de acordo com as condições disponibizadas a seguir.

  • Da norma de caráter geral;
  • A liberdade Econômica e a boa-fé;
  • Da não aplicabilidade ao Direito Tributário;
  • Os alvarás e licenças municipais continuam vinculados à liberação do Poder Público Municipal;
  • Da notificação ao Ministério da Economia – Como fazer?;
  • Das atividades de baixo risco – Necessidade de decreto federal ou do CGSIM;
  • Da possibilidade do município de definir o baixo risco;
  • É possível a cobrança de taxa nas atividades definidas como baixo risco?;
  • A necessária melhora na qualidade dos serviços públicos;
  • Propagandas da mídia não revelam a realidade.

AulaProfessorDuração
01 LEI LIB EC 18-08-2021Juliana Fernandino Costa01:31:03
02 LEI LIB EC 18-08-2021Juliana Fernandino Costa01:47:29
03 LEI LIB EC 18-08-2021Juliana Fernandino Costa01:37:36
04 LEI LIB EC 18-08-2021Juliana Fernandino Costa01:17:26
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