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A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMO MONTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO


DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2024

LOCAL: ON-LINE POR TRANSMISSÃO AO VIVO


Curso com carga horária de 08 horas, ministrado ao vivo com interação em tempo real. A aula fica gravada e disponível para revisão pelo período de 30 dias.  

INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Consultora nos setores de Gestão do Solo Urbano e de Tributos Municipais em vários municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante, especialista em Direito Tributário e em Direito Urbanístico. Atua principalmente no diagnóstico das receitas municipais e na elaboração de legislações e planos de intervenção para o aumento da arrecadação própria dos municípios.

Defende a correta aplicação dos instrumentos de uso e ocupação do solo como forma de levantar recursos e viabilizar soluções para os problemas de saneamento urbano, trânsito, abastecimento de água potável, destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos.

A QUEM SE DESTINA

Fiscais de Tributação Municipal, Contadores de Prefeituras, Chefes de Setor de Fiscalização Municipal, Secretários de Fazenda de Prefeituras e Chefes de Divisão de Fiscalização Municipal. 
  • De R$ 1.290,00
    Por R$ 1.190,00 até 29/10/2024

 

  • Procedimentos para formalização de Processos Tributários Administrativos
  • Requerimentos feitos ao Fisco que devem adquirir a forma de Processo Administrativo Tributário
  • Restituição/repetição de indébito
  • Compensação
  • Dação em pagamento
  • Das reclamações contra o lançamento
  • Consulta
  • Regime especial
  • Discussão administrativa contenciosa
  • Das Instâncias de Defesa
  • Aplicação das leis processuais no tempo
  • Administração tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
  • Fiscalização tributária (CTN, arts. 194 / 200)
  • Poderes das autoridades fiscais (art. 194, caput)
  • Pessoas sujeitas à fiscalização (art. 194, parágrafo único)
  • Manutenção dos livros obrigatórios (art. 195, parágrafo único)
  • Ordem de serviço
  • Termo de Início da Fiscalização (art. 196)
  • Sigilo por parte da autoridade fiscal (art. 198 e 199)
  • Auditoria fiscal: passos / documentos
  • Documentos – fiscais
  • Aspectos gerais
  • Auditoria fiscal - procedimentos
  • Deveres para com a fiscalização
  • Busca e apreensão de documentos
  • Conclusão da auditoria fiscal
  • Relatório fiscal
  • Auto de infração e lançamento
  • As obrigações acessórias que facilitam a fiscalização
  • Da responsabilidade por retenção
  • Da responsabilidade por substituição
  • A carreira de fiscal tributário municipal
  • Produtividade fiscal

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