A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMO MONTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO

DATA: 09/11/2022

LOCAL: BELO HORIZONTE/MG (PRESENCIAL) OU TRANSMISSÃO AO VIVO (ON-LINE)

INSTRUTORA: JULIANA FERNANDINO COSTA

Não existem mais turmas presenciais disponíveis para matrícula neste curso.

Procedimentos para formalização de Processos Tributários Administrativos
Requerimentos feitos ao Fisco que devem adquirir a forma de Processo Administrativo Tributário
Restituição/repetição de indébito
Compensação
Dação em pagamento
Das reclamações contra o lançamento
Consulta
Regime especial
Discussão administrativa contenciosa
Das Instâncias de Defesa
Aplicação das leis processuais no tempo
Administração tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Fiscalização tributária (CTN, arts. 194 / 200)
Poderes das autoridades fiscais (art. 194, caput)
Pessoas sujeitas à fiscalização (art. 194, parágrafo único)
Manutenção dos livros obrigatórios (art. 195, parágrafo único)
Ordem de serviço
Termo de Início da Fiscalização (art. 196)
Sigilo por parte da autoridade fiscal (art. 198 e 199)
Auditoria fiscal: passos / documentos
Documentos – fiscais
Aspectos gerais
Auditoria fiscal - procedimentos
Deveres para com a fiscalização
Busca e apreensão de documentos
Conclusão da auditoria fiscal
Relatório fiscal
Auto de infração e lançamento
As obrigações acessórias que facilitam a fiscalização
Da responsabilidade por retenção
Da responsabilidade por substituição
A carreira de fiscal tributário municipal
Produtividade fiscal

TURMAS DISPONÍVEIS DO CURSO

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