REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Não existem mais turmas presenciais disponíveis para matrícula neste curso.

Análise histórica da irregularidade urbana nos pequenos municípios de Minas Gerais;
Regularização Fundiária – Marcos Normativos e Evolução Legislativa – O que muda com a Lei 13.465/17;
Mapeando o município – A importância do georreferenciamento e adoção de políticas públicas de controle aos parcelamentos irregulares;
O Direito Urbanístico na Constituição de 1988 - competências legislativas;
Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 - diretrizes da política urbana e a introdução do 42B;
Núcleo Urbano Informal Interesse Social x Interesse Específico;
Regularização fundiária de interesse social;
Mecanismos de Regularização Fundiária;
Da legitimação fundiária, da legitimação de posse - quando usar legitimação fundiária e quando usar legitimação de posse;
Do direito real de laje;
Projeto de Regularização Fundiária – Como fazer na prática;
O que deve conter o projeto urbanístico;
Processo Administrativo no âmbito do Registro de Imóveis;
Tratamento relativo aos conjuntos habitacionais informais;
Tratamento do condomínio urbano simples, com aplicação para habitações coletivas;
Da arrecadação de imóveis abandonados;
Provimento nº 44, de 18 de março de 2015 - estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

TURMAS DISPONÍVEIS DO CURSO

Verifique as informações das turmas disponíveis para o curso e clique em inscrever-se para iniciar seu processo de matrícula.