A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL

1º dia - Base Teórica:

1. Introdução:

1.1. Conceitos

1.2. Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

1.3. Conceito de Receita Bruta

1.4. Os tributos e contribuições que compõem o regime do Simples Nacional

2. Limites:

2.1. O conceito de Receita Bruta

2.2. Os limites de faturamento do ISS e ICMS em relação aos demais tributos.

2.3. Requisitos e impeditivos para adesão ao regime do Simples Nacional

2.4. Processo de inscrição

2.5. As formas de desenquadramento, exclusão e retorno ao regime do Simples Nacional

2.6. O regime de tributação após a exclusão

3. Formas de apurações, descontos e local da tributação:

3.1. Apuração do RBT12 e o fator “R”.

3.2. A definição da alíquota do ISS

3.3. Retenção do ISS na fonte

3.4. Valor fixo do ISS (profissionais autônomos e contabilidade)

3.5. Abatimento dos materiais de construção na base de cálculo do ISS

4. A Reforma Tributária no âmbito do Simples Nacional:

4.1. Principais alterações no regime do Simples Nacional após a EC 132/2024;

4.2. As alterações no regime do Simples Nacional após a Lei complementar 214/2025;

2º dia – Procedimentos e Processos de Fiscalização:

5.Procedimentos e fiscalização

5.1. Fiscalização educativa e orientadora

5.2. Resolução CGSN nº 171/2022 - Processo de Fiscalização em Sistema Próprio

6. Obrigações acessórias

7. Cobrança da Dívida Ativa dos Optantes pelo Simples Nacional e o convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

8. Os cruzamentos de dados entre as notas fiscais eletrônicas de serviços e os dados do PGDAS-D

8.1. O novo módulo AINF 4.0 (SEFISC 4.0) para fiscalização do período de 2018 em diante.

8.2. O novo sistema Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha Fiscal PGDAS-D)

8.3. Notificação para autorregulação

9. Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

10. Processo Administrativo Fiscal Municipal

10.1. Notificação para autorregulação dos contribuintes não optantes e optantes pelo Simples Nacional

10.2. Auto de infração municipal